Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Recurso especial. Violação à Lei. Art. 105, III, «a, Constituição Federal.

1 - Apesar do enunciado da Súmula 83/STJ de Justiça fazer referência apenas ao recurso especial interposto com suporte em dissídio pretoriano, tal entendimento aplica-se igualmente ao apelo extremo fundamentado em violação à dispositivo de Lei na hipótese em que o acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência do STJ. Precedente.... (Continua)