Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Absolvição. Via inadequada. Revolvimento de fatos e provas. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Elementos concretos. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O pleito de absolvição não comporta conhecimento pelo STJ, uma vez que a análise demandaria revolvimento fático probatório, peculiar ao processo de conhecimento, impossível na via estreita do habeas corpus, remédio jurídico-processual, marcado por cognição sumária e rito célere.... (Continua)