Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Repetição de indébito. Tarifa de água. Devolução. Correção monetária. Dies a quo. Data do pagamento indevido. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «para a devolução de tarifa de água e esgoto ordenados pelo Poder Judiciário por ter havido pagamento a maior, devem os seus valores ser atualizados monetariamente, pelos índices oficiais, a partir da data em que houve o pagamento indevido. (REsp. 973212, Rel. Min. José Delgado, DJ 03.03.2008).... (Continua)