Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Acórdão denegatório de mandado de segurança. Interposição de recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, II, «b, cabe a interposição de recurso ordinário contra decisão denegatória proferida em sede de mandado de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.... ()
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