Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Iss. Benefício fiscal disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/68. Caráter empresarial. Impossibilidade.

1 - O STJ assentou entendimento segundo o qual assiste direito ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais que têm por objeto a prestação de serviço especializado, com responsabilidade social e sem caráter empresarial, o que não é o caso dos autos.... (Continua)