Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Incapacidade. Doença mental. Incapacidade para qualquer trabalho. Auxílio-Invalidez. Súmula 7 desta corte. 1- Não há como infirmar julgado do tribunal a quo que, valendo-Se das provas carreadas aos autos, incluindo laudo de inspeção médica feita pela própria administração militar, concedeu reforma ao autor com proventos equivalentes à graduação imediata, por estar este acometido de doença mental incapacitante tanto para o serviço militar quanto para a vida civil, sem se colocar diante do óbice previsto na súmula 7 desta corte, que veda, em recurso especial, reexame de matéria fático probatória. 2- No tocante ao auxílio-Invalidez, mesmo que ultrapassado o óbice da Súmula 282/STF, também exigiria reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, a fim de perquirir se, na condição do militar, este preencheu ou não os requisitos legais para aquisição do aludido benefício nos termos da Lei de regência. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.