Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Pensão. Servidor público estadual de minas gerais. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32. Agravo regimental desprovido.

1 - Falecendo a servidora em 1999, concedida pensão aos filhos menores e não ao viúvo, e por este ajuizada a ação somente em 2007, é de ser reconhecida a prescrição do próprio fundo de direito. Precedentes.... (Continua)