Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Art. 6º, § 2º, da licc. Ofensa. Exame de matéria local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - A análise de eventual afronta ao art. 6º, § 2º, da LICC, relativa à inexistência de direito adquirido da parte agravada à pensão estatutária, após completados 21 (vinte e um) anos de idade, demanda o exame de legislação local, o que é inviável em sede de recurso especial. Súmula 280/STF.... (Continua)