Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Procurador federal. Reestruturação da carreira. Vpni. Absorção. Mp 2.229-43/01. Redução dos vencimentos. Não-Ocorrência. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Erro no cálculo. Restituição das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-Fé. Recurso conhecido e parcialmente provido.

1 - Resguardada a irredutibilidade de vencimentos e proventos, não possuem os servidores públicos direito adquirido a regime de remuneração. Precedentes do STJ.... (Continua)