Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial. Certidão fornecida pela diretoria de cadastro e avaliação. Dca, do exército. Validade. Revaloração de prova. Possibilidade. Precedente do STJ. Ação ajuizada após a edição da Medida Provisória 2.180-35/01. Juros moratórios. 6% ao ano. Termo inicial. Citação válida. Precedentes do STJ. Agravo parcialmente provido.

1 - «A teor do disposto na Portaria 01-DGP, de 05/02/1980, a concessão da pensão especial de que trata a Lei 5.315/67, só será possível, mediante expedição de certidão fornecida: a) pela Secretaria Geral do Exército, com data anterior a 05 de fevereiro de 1980; b) pela Diretoria de Cadastro e Avaliação - DCA, em qualquer época; pois são os órgãos oficiais responsáveis pela centralização de todas as informações relativas a cada um dos efetivos participantes do último conflito mundial (REsp. 286.528, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, DJ 4/2/02).... (Continua)