Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Cofins. Isenção. Entidade sem fins lucrativos. Análise sob o enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido se utilizou de fundamentos eminentemente constitucionais, ao concluir pela isenção da COFINS para as entidades sem fins lucrativos, o que impossibilita o reexame por esta Corte, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)