Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processo civil. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Controvérsia sobre cumprimento de Resolução da oab e de cláusula de convênio sobre aproveitamento em estágio profissional. Matéria insuscetível de controle por recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
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