Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Agravo em execução. Decisão monocrática. Não-Interposição do recurso interno. Trânsito em julgado. Superveniência. Possibilidade de exame da matéria por este tribunal. Execução da pena. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Laudo desfavorável em exame criminológico. Comprovada ausência do mérito ao benefício. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

1 - O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. Entretanto, a Quinta Turma sedimentou no entendimento no sentido de que «Não obstante a ausência de esgotamento da instância antes da impetração do presente habeas corpus, tendo em vista a ausência de interposição de agravo regimental ao Órgão Colegiado, evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada, torna-se possível o conhecimento do writ, originariamente, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c. Precedentes. (HC 83.960/MS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), Quinta Turma, julgado em 23-8-2007, DJ 1-10-2007, p. 346).... (Continua)