Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Reajuste. Nova avaliação do valor do domínio pleno.
1 - É possível reajustar a taxa de ocupação com base em nova avaliação do imóvel. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/12/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fuz, DJe 01.03.2010.... ()
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