Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso voluntário. Ausência. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em sede de remessa necessária. Impossibilidade. Preclusão lógica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.
1 - É inviável a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em reexame necessário, quando ausente recurso voluntário do ente público, ante a ocorrência da preclusão lógica. Precedentes do STJ.... ()
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