Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de redução da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fundamentação. Deficiência. Cumprimento integral da pena redimensionada no writ. Demais pedidos prejudicados.

I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ).... (Continua)