Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria. Direito de renúncia. Possibilidade. Vedada a execução de parcelas em atraso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - Assentando-se o acórdão recorrido em mais de um fundamento, suficiente, por si só, para manter a decisão, inviável o conhecimento do recurso se a parte deixar de infirmar um deles. (Súmula 283/STF).... (Continua)