Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de título. Obrigação ao portador emitida pela eletrobrás com base na Lei 4.156/62. Recusa. Possibilidade. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa.

1 - As «obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez.... (Continua)