Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Servidora pública. Supressão da vantagem. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito.
1 - Segundo o princípio da actio nata, a supressão de vantagem remuneratória faz surgir a pretensão do autor; data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no Decreto 20.910/32, art. 1º. ... ()
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