Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Pedido de expedição de salvo-Conduto para que o paciente não seja obrigado a realizar teste que revele o grau de alcoolemia ao dirigir veículo automotor. Inexistência de cerceamento ao direito de locomoção. Impropriedade absoluta da via eleita.

1 - Segundo precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não deve ser conhecida a impetração em que não se demonstra constrangimento ao direito de locomoção do Paciente, como é o caso dos autos, em que o Impetrante requer a expedição de salvo-conduto para que não seja o Paciente obrigado a realizar o chamado «teste do bafômetro". ... (Continua)