Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Brasil telecom. CCB, art. 402. Não especificação do valor devido. Violação não-Configurada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não restou configurada a violação do CCB, art. 402, porquanto o recorrente não especificou valor a ser pago pelo não fornecimento das ações, nem indicou o quantum que valeriam, nem norteou nenhuma outra indenização que pudesse ser resultante do não fornecimento.... (Continua)