Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Conflito negativo de competência. Apropriação indébita. Art. 168, § 1º, III, do CP. Valores não recolhidos ao FGTS. Lesão a interesse particular. Competência da Justiça Estadual.

1 - Demonstrada a ausência de prejuízo para a União, mas, tão somente, eventual lesão a interesse particular, não há se falar em competência da Justiça Federal.... (Continua)