Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Associação e tráfico. Dosimetria. Pena-Base no mínimo mínimo legal. Reincidência. Ausência de trânsito em julgado. Constrangimento ilegal caracterizado. Condenação por mais de um crime no mesmo processo. lep, art. 111. Regime inicial de cumprimento. Ordem parcialmente concedida.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... (Continua)