Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Paciente condenado definitivamente à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime fechado. Utilização de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)