Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.
1 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem para fins de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela CF/88, ao Supremo Tribunal Federal.... ()
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