Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Títulos relativos a obrigações ao portador emitidas pela eletrobrás. Prazo prescricional X decadencial. Precedente da primeira seção. Resp 1.050.199/rs.

1 - Merece prosperar a pretensão recursal no ponto em que alega ser a matéria posta ao exame do recurso especial diferente do paradigma utilizado na decisão agravada. Tratam os autos de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, e não de debêntures.... (Continua)