Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Suposta violação do CTN, art. 144, § 1º. Irresignação trazida somente em agravo regimental. Impossibilidade. Inovação de tese. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º. Ausência de prequestionamento. Questão federal ventilada apenas no voto vencido. Súmula 320/STJ.

1 - Pela análise das razões do recurso especial, verifica-se que a suposta violação do CTN, art. 144, § 1º não foi objeto de apelo, sendo trazida, tão somente, em agravo regimental, o que configura inovação de tese. Impossibilidade de apreciação em sede de agravo regimental.... (Continua)