Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ristj. Competência interna. Sistema financeiro da habitação. Hipóteses de levantamento de FGTS.
I - Muito embora o recurso especial tenha versado sobre a utilização do FGTS, tal questionamento foi trazido de forma incidental, estando o cerne da questão ligado ao Sistema Financeiro da Habitação, matéria que se insere na competência da Segunda Seção.... ()
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