Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Reconhecimento de inimputabilidade. Absolvição imprópria. Imposição de medida de segurança. Ausência de início de cumprimento da medida. Transcurso de lapso superior a dez anos. Menoridade relativa. Cômputo do prazo prescricional reduzido pela metade. Inteligência da regra prevista no CP, art. 115. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Possibilidade.

1 - A prescrição da pretensão executória alcança não só os imputáveis, mas também aqueles submetidos ao regime de medida de segurança. Precedentes.... (Continua)