Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Ventilador avaliado em cento e noventa e nove reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedente do STF.... (Continua)