Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Prescrição. Rejeição. Agravo de instrumento. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC, art. 526. Descumprimento. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, evitando o mérito da pretensão por entender inadmissível a própria irresignação.... (Continua)