Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.9806.5362

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento intempestivo. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve comprovar por meio de documento idôneo a existência de feriado local, paralisação (suspensão) ou interrupção do expediente forense por ato da Justiça Estadual no momento da interposição do Agravo de Instrumento, sob pena de não-conhecimento. Precedente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF