Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Fator de conversão. Decreto 3.048/99, art. 70. Incidência. Agravo desprovido. Para fins de caracterização e comprovação do tempo de serviço, hão de se aplicar as normas que vigiam ao tempo em que ele fora efetivamente prestado. No que tange às regras de conversão, entretanto, deve-Se aplicar o disposto na tabela constante do Decreto 3.048/99, art. 70 (redação dada pelo Decreto 4.827/2003) , não importando a época em que a atividade especial foi exercida. Precedentes deste e. Stj. Agravo regimental desprovido.