Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto tentado. Pena-Base acima do mínimo legal. Referências vagas às elementares do tipo e à personalidade do réu. Impossibilidade. Existência de circunstâncias do crime desfavoráveis ao paciente. Regime semiaberto. Legalidade. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Descabimento. Ordem concedida parcialmente.

1 - Não pode o magistrado sentenciante majorar a pena-base fundando-se, tão-somente, em referências vagas, sem a indicação de qualquer circunstância concreta que justifique o aumento, além das próprias elementares comuns ao tipo.... (Continua)