Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Teses trazidas nos acórdãos paradigmas não abordadas no julgamento do especial. Dissídio não configurado.

1 - A tese invocada nos embargos de divergência, no sentido de que a decisão que afasta o interesse da União em integrar a relação processual é de natureza interlocutória e, nesse contexto, não se sujeita ao reexame necessário, não foi de qualquer modo abordada ou discutida no julgamento do especial.... (Continua)