Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito financeiro. Agravo regimental no recurso especial. Juros moratórios. Precatório complementar. Não incidência entre a data da homologação dos cálculos e a data da expedição.

1 - Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e a data da expedição do precatório complementar. Precedentes: EDcl no AgRg no Ag 1.164.250/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8.3.2010; AgRg no Ag 1.146.215/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15.12.2009; REsp. 1.003.000, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe de 10.11.2008; AgRg no REsp 990.340 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 17.3.2008.... (Continua)