Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. Reestruturação ou reorganização da carreira. Leis 9.678/98 e 10.187/2001. Criação da gratificação de estímulo à docência. Ged e da gratificação de incentivo à docência. Gid. Inexistência de reestruturação da carreira. Base de incidência. Remuneração. Exclusão das parcelas que têm o vencimento-Básico como base de cálculo. Dupla incidência. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O disposto nas Leis 9.678/1998 e 10.187/2001, não se refere à reorganização ou reestruturação de cargos da carreira, capaz de absorver o pleiteado reajuste de 3,17%, uma vez que trata da concessão de gratificações que não guardam qualquer pertinência com o referido percentual, possuindo naturezas absolutamente distintas. Precedentes.... (Continua)