Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Lei 7.492/86, art. 11. Alegação de excesso de prazo para o término da instrução criminal. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Liberdade provisória. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e econômica. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.

I - Tendo em vista que a tese de excesso de prazo para o término da instrução não foi apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)