Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público do estado do paraná. Parcelas decorrentes de reenquadramento já reconhecido. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A discussão posta a desate não gira em torno do direito ao reenquadramento, o qual constitui situação jurídica já consolidada, mas, apenas, do recebimento das parcelas dele decorrentes.... (Continua)