Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Reserva de plenário. Tese consistente. Nulidade não declarada. Art. 249, § 2º do CPC. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.
1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... ()
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