Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Gratificação de atividade executiva. Gae. Restabelecimento. Lei 11.091/05. Descabimento. Repristinação da Lei delegada 13/92. Inviabilidade. Agravo improvido.

1 - É inviável restabelecer o pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE, vedado pela Lei 10.302/01, aos servidores das instituições federais de ensino, pois a Lei 11.091/2005 não determinou expressamente a repristinação da Lei Delegada 13/92. Precedentes do STJ.... (Continua)