Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais.
I - A ausência de peças essenciais e obrigatórias ao exame do agravo (no caso as cópias integrais do v. acórdão recorrido e da petição de recurso especial) impõe o seu não conhecimento (Precedentes).... ()
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