Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Estupro. Absolvição. Pretendida reforma. Inviabilidade. Violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Relativização. Possibilidade diante das peculiaridades da causa.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a nova orientação da Sexta Turma desta Corte, no sentido de que a presunção de violência pela menoridade, anteriormente prevista no art. 224, «a, do CP (hoje revogado pela Lei 12.015/2009) , deve ser relativizada conforme a situação do caso concreto, quando se tratar de vítima menor de quatorze e maior de doze anos de idade. Precedentes.... (Continua)