Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Restituição de reserva de poupança. Cobrança de expurgos inflacionários. Súmula do STJ/291. Aplicação analógica. Legitimidade passiva ad causam. Reexame do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI - selecionado como representativo da controvérsia (CPC/2015, art. 543-C, § 1º, e Resolução 8/2008/STJ) -, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário, de modo que a matéria não comporta mais discussão.... (Continua)