Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da vedação a reformatio in pejus. Não aplicação. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões de mérito. Impossibilidade.

1 - O princípio da proibição da reformatio in pejus não inibe que, acolhendo embargos de declaração, o órgão julgador supra a omissão ou elimine a contradição em sentido contrário aos interesses do embargante. ... (Continua)