Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Necessidade de reiteração. Aplicação de interpretação jurisprudencial superveniente. Possibilidade. Precedentes. Súmula 418/STJ.

1 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de quaisquer outros recursos que, porventura, sejam interpostos pelas partes. Não se admite, na lógica processual, que se proporcione às partes dois prazos recursais, sob pena de violação do supracitado artigo, que impõe a interrupção do prazo para outros recursos.... (Continua)