Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Habilitação de créditos. Decreto-Lei 7.661/45. Honorários advocatícios. Rescisória.

I - A sentença havida no processo de habilitação de crédito em falência (Decreto-lei 7.661/45) , é de natureza meramente declaratória, quando reconhece a existência de crédito inferior àquele indicado pelo habilitante, implica sucumbência parcial.... (Continua)