Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Recurso interposto via fax. Original apresentado extemporaneamente. Intempestividade. Prazo ininterrupto. Lei 9.800/1999, art. 2º. 1. A decisão agravada foi disponibilizada no DJE em 24/3/2010 (certidão de fl. 67). O agravo regimental em tela foi interposto, via fax, em 5/4/2010 (fl. 70), com protocolo da petição original em 12/4/2010 (fl. 73). O prazo para apresentação do original é de 5 (cinco) dias, contado de forma ininterrupta, começando no primeiro dia imediatamente subseqüente ao termo final do prazo recursal, ainda que não haja expediente forense, no caso, 5/4/2010, exaurindo-Se em 9/4/2010. Entretanto, o original somente foi protocolizado em 12/4/2010 (fl. 73), portanto, extemporaneamente.

2 - O prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º, para a juntada do original, não se configura um novo prazo, mas sim simples prorrogação do primeiro, o qual é contínuo, não havendo interrupção aos sábados, domingos e feriados.... (Continua)