Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Aplicação da súmula 320. Ministério Público. A aplicação da Súmula 320 desta corte aplica-Se tanto para o réu quanto para o Ministério Público, porque ambos devem prequestionar o tema objeto do apelo recursal, de modo a tê-Lo submetido ao pensamento majoritário do órgão julgador. Agravo desprovido.