Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Multa processual. Incabimento. Súmula 98/STJ.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, interpretou a Medida Provisória 2.180/2001 à luz do art. 100, § 3º da CF/88, estabelecendo como exceção à regra as execuções de pequeno valor, em que serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública.... (Continua)